Detalhes do Acórdão - 1189/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1189

Acórdão

1189/2018

Processo

606149/2011

Data da Sessão

15/05/2018

Data de Publicação

08/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA, MARCOS VALENTE ISFER, PAULO AFONSO SCHMIDT e outros.

Ementa

EMENTA: 1) Inspeção externa realizada no Fundo de Urbanização de Curitiba em cumprimento ao Acórdão n.° 169/09 - Segunda Câmara, proferido no processo de prestação de contas do exercício de 2005 da entidade. 2) Aquisição de combustível por meio de convênio. Ausência de instauração de procedimento licitatório. Excepcionalidade do caso concreto. Contraprestação que evidencia vantagem para a Administração Pública. Preços compatíveis com os praticados no mercado. Ausência de prejuízo ao erário. Posto
de combustíveis localizado ao lado da sede da URBS. Economicidade. Regularização no exercício seguinte. Ressalva. 3) Ausência de documentos imprescindíveis à integral análise das contas. Constatação de lançamento contábil intempestivo. Regularização posterior. Ressalva. 4) Processo de dispensa realizado de forma equivocada. Hipótese de
inexigibilidade de licitação. Falha formal. A ausência da formalização de termo de ratificação ou de autorização expressa do ordenador de despesas pode ser suprida pela assinatura do contrato pela da autoridade superior. Doutrina do Professor Marçal Justen Filho. Ressalva.5) Processo de dispensa de licitação fundado em situação emergencial.
Ausência de comprovação da situação emergencial. A prorrogação do contrato emergencial é vedada pelo ordenamento jurídico. A vigência do contrato emergencial deve ser restrita ao prazo necessário para a realização do novo processo licitatório. A omissão do administrador não configura situação emergencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Irregularidade. 6) Aprovação parcial do relatório de inspeção. Irregularidade. Levantamento do sobrestamento da análise do processo de Prestação de Contas do Fundo de Urbanização de Curitiba do exercício de 2005, autuado sob o n.° 135699/06, para sua análise em confronto com os presentes autos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inspeção externa realizada em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas do Paraná do exercício de 2011, com o objetivo de avaliar: 1) a atuação do sistema de controle interno; 2) a consistência, fidedignidade e a legalidade da receita pública; 3) a consistência, fidedignidade e a legalidade da despesa pública.