Detalhes do Acórdão - 1763/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 1763

Acórdão

1763/2018

Processo

138848/2016

Data da Sessão

03/07/2018

Data de Publicação

08/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1945

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, IRMA VIGNATTI e MARCIA REGINA CAPELETTI HUPP

Ementa

EMENTA. Requerimento de desaverbação de tempo de contribuição excedente. Atribuição da Administração Pública Municipal. Competência do Tribunal de Contas para apreciar a revisão da aposentadoria em razão de desaverbação de tempo de contribuição. Inteligência da Súmula n.° 6 do Supremo Tribunal Federal. Recomendação. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento de desaverbação de tempo de contribuição excedente. Atribuição da Administração Pública Municipal. Competência do Tribunal de Contas para apreciar a revisão da aposentadoria em razão de desaverbação de tempo de contribuição. Inteligência da Súmula n.° 6 do Supremo Tribunal Federal. Recomendação. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.