Detalhes do Acórdão - 261/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 261

Acórdão

261/2014

Processo

114782/2013

Data da Sessão

06/02/2014

Data de Publicação

19/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

826

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GILVAN DE OLIVEIRA, LUIS FERNANDO DOLENZ, MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Exigência de declaração emitida por um fabricante de máquina, caminhão ou ônibus de montadora com fábrica no Brasil de que utiliza os produtos ofertados em sua linha de montagem – Exigência excessiva – Afronta à competitividade – Declaração que submete os licitantes a terceiros alheios ao certame – Violação aos artigos 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 – Inexistência de prejuízo ao erário – Procedência com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Exigência de declaração emitida por um fabricante de máquina, caminhão ou ônibus de montadora com fábrica no Brasil de que utiliza os produtos ofertados em sua linha de montagem – Exigência excessiva – Afronta à competitividade – Declaração que submete os licitantes a terceiros alheios ao certame – Violação aos artigos 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 – Inexistência de prejuízo ao erário – Procedência com expedição de recomendação.