Detalhes do Acórdão - 3238/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3238

Acórdão

3238/2018

Processo

440394/2017

Data da Sessão

31/10/2018

Data de Publicação

09/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA e SERGIO SARAIVA MUNIZ

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso e provimento, reformando o Acórdão 2138/17-S1C, afastando a multa imposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de revista com reforma de decisão para o fim de julgar regulares as contas, com afastamento da multa imposta ao gestor e conversão da ressalva em recomendação. Flexibilização quanto a imposição de penalidade em razão do atraso na alimentação do SIM/AM.