Detalhes do Acórdão - 3354/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3354

Acórdão

3354/2018

Processo

787157/2017

Data da Sessão

07/11/2018

Data de Publicação

13/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1948

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Responsabilidade decorrente de pareceres jurídicos emitidos em processo de dispensa de licitação. Parecer jurídico obrigatório (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93). Não cumprimento dos requisitos da lei. Situação emergencial não vislumbrada no caso em concreto. Ausência de justificativa de preço e de termo de referência. Presença da OAB/PR como amicus curiae. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de Licitação. Erro grosseiro na análise dos pressupostos da dispensa de licitação por situação emergencial de que trata o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 e pela ausência dos documentos que integram obrigatoriamente o processo. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR) apresentou manifestação, mediante a qual solicitou sua admissão no feito como amicus curiae, defendendo  a impossibilidade de responsabilização dos advogados por emissão de parecer com conteúdo, fundamentado na indispensabilidade do profissional da advocacia à administração da justiça e sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão.  É assegurada aos órgãos de controle a independência e a autonomia para interpretação à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Cabe ao advogado a responsabilidade pelo exame e pela aprovação das minutas dos editais de licitação, dos contratos e congêneres, o que representa a responsabilidade pelo controle
prévio da licitude dos procedimentos licitatórios.