Detalhes do Acórdão - 3211/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3211

Acórdão

3211/2018

Processo

406341/2012

Data da Sessão

30/10/2018

Data de Publicação

13/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1948

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Incorporação de Adicional de Insalubridade aos proventos. Incidência de contribuição legal e previsão legal da incorporação. Interpretação sistemática e finalística. Eventual falha formal quanto ao pagamento, na atividade, não pode afetar o direito da servidora. Princípios da confiança, da boa-fé, da segurança jurídica e contributivo. Legalidade e registro. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de Inativação. Incorporação de Adicional de Insalubridade aos proventos. Incidência de contribuição legal e previsão legal da incorporação. Eventual falha formal quanto ao pagamento, na atividade, não pode afetar o direito da servidora. Princípios da confiança, da boa-fé, da segurança jurídica e contributivo. Legalidade e registro. Recomendação.