Detalhes do Acórdão - 1043/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1043

Acórdão

1043/2016

Processo

244201/2013

Data da Sessão

10/03/2016

Data de Publicação

22/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1323

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA BENEDETTI, ANGELO BETINARDI, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Colombo. Pregão Presencial. Merenda escolar. 1) Aquisição de gêneros alimentícios. Ausência de Fracionamento do Objeto sob o fundamento de Maximização da Eficiência. Atendimento à totalidade de escolas do Município. Incremento da cadeia logística. Solução Benéfica aos Alunos e à própria Municipalidade. Improcedência; 2) Exigência de Sete Nutricionistas ao controle e análise dos produtos, nos termos da Resolução 465/2010 do Conselho Federal de Nutrição. Matéria Técnica, bem quantificada pelo próprio órgão gestor da Profissão. Improcedência; 3) Apresentação de Ficha Nutricional dos Produtos Fornecidos. Exigência imprescindível à formulação de um cardápio saudável às escolas e, bem assim, à verificação de potenciais alimentos vedados àqueles menores especiais (verbi gratia, portadores de doenças celíacas, APLV etc.). Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial para aquisição de merenda escolar balanceada. Alegação de quebra de isonomia pela exigência de sete nutricionistas no quadro de funcionários da licitante, pela ausência de separação dos lotes por gênero alimentício e pela imposição de que o atestado de capacidade técnica esteja registrado no Conselho Regional de Nutrição. O respeito à integralidade da resolução 510 do Conselho Federal de Nutrição não se trata de distinção incompatível ao objeto; ao contrário, trata-se de obediência às norma com o objetivo de adquirir o melhor produto e serviço, da maneira mais econômica, com técnica e controle de qualidade, sinteticamente, o que os menores merecem, de ofício. Improcedência.