Detalhes do Acórdão - 3464/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3464

Acórdão

3464/2018

Processo

368960/2017

Data da Sessão

14/11/2018

Data de Publicação

22/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1953

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS e MARCOS ROBERTO LACHOVICZ

Ementa

Consulta. Possibilidade de instituição de verba de gabinete ou de auxílio combustível para custeio de despesas do uso veículo próprio de vereadores. Resposta negativa. É vedada à Câmara de Vereadores instituir “verba de gabinete”, de “auxílio combustível” ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter permanente, fixo e mensal para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para o exercício de mandato eletivo na circunscrição municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta. Possibilidade de instituição de verba de gabinete ou de auxílio combustível para custeio de despesas do uso veículo próprio de vereadores. Resposta negativa. É vedada à Câmara de Vereadores instituir “verba de gabinete”, de “auxílio combustível” ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter permanente, fixo e mensal para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para o exercício de mandato eletivo na circunscrição municipal.