Detalhes do Acórdão - 3109/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3109

Acórdão

3109/2018

Processo

760372/2017

Data da Sessão

24/10/2018

Data de Publicação

21/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1952

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ

Ementa

Termo de Ajustamento de Gestão – Município de Inajá – exercício de 2016 – Superávit meramente contábil-orçamentário (sem correspondente financeiro). Não atingimento de índices constitucionais de aplicação em educação. CGM e MPC pelo indeferimento da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão. Voto pela nova instrução do feito e pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Termo de Ajustamento de Gestão – Município de Inajá – exercício de 2016 – Superávit meramente contábil-orçamentário (sem correspondente financeiro). Não atingimento de índices constitucionais de aplicação em educação. CGM e MPC pelo indeferimento da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão. Voto pela nova instrução do feito e pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária.