Detalhes do Acórdão - 5081/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 5081

Acórdão

5081/2013

Processo

845817/2012

Data da Sessão

19/11/2013

Data de Publicação

13/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

788

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, DENISE TORNIER TURKOT, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria de servidor estadual. Ascensão. Segurança jurídica. Registro do ato de inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria de servidora estadual. Acesso a cargo de nível superior sem a realização de concurso público. Registro da portaria, considerando os princípios da segurança jurídica e boa-fé; o transcurso do tempo que acabou por estabilizar a situação em comento; o fato de ter operado decadência para revisão do ato administrativo de ascensão, já que ocorrida há mais de cinco anos; a flexibilização das decisões do Supremo Tribunal Federal, ao modular efeitos de decisões que possam criar prejuízos, em razão de segurança jurídica e excepcional interessa social; precedente desta Casa – Acórdão 1041/2009.