Detalhes do Acórdão - 3555/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3555

Acórdão

3555/2018

Processo

47720/2017

Data da Sessão

21/11/2018

Data de Publicação

28/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1957

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, IV, parágrafo único, 5º, § 2º e 8º da Lei nº 5773/2011 do Município de Cascavel, que versam sobre a incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Ofensa aos arts. 39, §1º, I, II e III e 40, §§ 1º, 2º e 3º, CR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de constitucionalidade dos arts. 3º, IV, parágrafo único, 5º, § 2º e 8º da Lei nº 5773/2011 do Município de Cascavel, que tratam da incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, a partir dos arts. 39, §1º, I, II e III e 40, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.