Detalhes do Acórdão - 4184/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 4184

Acórdão

4184/2014

Processo

473730/2009

Data da Sessão

15/07/2014

Data de Publicação

21/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

925

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEL RUTS, AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas ordinária. Prestação de Contas de Transferência. Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Branco do Sul. Exercício de 2008. Pela
irregularidade das contas, em razão da utilização de entidade privada para execução de atividade típica do Poder Público, realização de despesas sem licitação, contratação de pessoal sem concurso público, ausência de prestação de contas do valor de R$ 174.261,71, despesas indevidas com pagamento de juros e multas no montante de R$ 11.439,33 e não cumprimento dos objetivos conveniados, ressalvada a inobservância da adequada classificação orçamentária e contábil da despesa relativa às despesas com pessoal contratado sem concurso público. Devolução integral dos recursos, imputação de multas e remessa de cópias à Diretoria de Contas Municipais e ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Ordinária de Transferência Voluntária para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância para o atendimento a ações nas áreas da saúde, da ação social e da educação. Contas irregulares pelos seguintes achados: utilização de entidade privada para execução de atividade típica do Poder Público, realização de despesas sem licitação, contratação de pessoal sem concurso público, ausência de prestação de contas, despesas indevidas com pagamento de juros e multas e não cumprimento dos objetivos conveniados. Ressalvada a inobservância da adequada classificação orçamentária e contábil da despesa relativa às despesas com pessoal contratado sem concurso público. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados e aplicação de multa aos gestores.