Detalhes do Acórdão - 3577/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3577

Acórdão

3577/2018

Processo

196657/2012

Data da Sessão

26/11/2018

Data de Publicação

30/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1959

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Remuneração dos agentes políticos acima do valor devido. Valores do balanço patrimonial não conferem com os valores constantes no SIM-AM. Atraso na entrega dos documentos da prestação de contas. Grau de parentesco de seu Presidente com a responsável pelo controle interno e com o ocupante do cargo de técnico de contabilidade. Ausência de registro de ato de admissão do técnico contábil neste Tribunal de Contas. Irregularidade no modelo adotado de controle interno do Município. Ausência dos requisitos para a nomeação do controlador interno. Ausência de nomeação de servidor para compor a comissão de controle interno pela Câmara Municipal. Ausência de assessor jurídico nos quadros da Câmara Municipal. Imprópria contratação em caráter temporário de contador. Inocorrência das irregularidades apontadas. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas regulares com ressalvas relativas ao exercício financeiro de 2011.