Detalhes do Acórdão - 3247/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3247

Acórdão

3247/2018

Processo

741991/2018

Data da Sessão

31/10/2018

Data de Publicação

03/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1960

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

J DE MIRANDA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PRISCILLA BALESTRIN MENDES e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Desclassificação de empresa cuja proposta, em análise perfunctória, não demonstra ofensa a ditames legais. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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