Detalhes do Acórdão - 3446/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3446

Acórdão

3446/2018

Processo

281508/2018

Data da Sessão

14/11/2018

Data de Publicação

03/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1960

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA MARTINS FERRAZ LELES, ANTONIO LUIZ LAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Procedência Parcial. Município de Maringá. Pregão Eletrônico. Aquisição de Medicamentos. Igual composição de quadro societário com grau de parentesco. Apresentação de propostas idênticas. Redução de Preço. Desistência posterior da proposta. Afronta ao artigo 3º e 33, IV da Lei nº 8.666/93. Multa administrativa.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema