Detalhes do Acórdão - 1780/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 1780

Acórdão

1780/2017

Processo

416553/2013

Data da Sessão

26/04/2017

Data de Publicação

08/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1587

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

IZABEL REY DOS SANTOS, JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. MESCLA DE REGRAS CONSTITUCIONAIS. 1. Aposentadoria concedida com base na totalidade do tempo de contribuição. Incompatibilidade da proporcionalidade em face da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Fundamento legal que permite o cômputo do tempo de contribuição apenas até a data de publicação da norma constitucional. Impossibilidade do registro. 2. Determinação de intimação do servidor em razão da negativa de registro do ato, nos termos da Súmula nº 03 do STF e do Prejulgado nº 11 – TCEPR. 3. Determinação para que o Órgão Previdenciário conceda à interessada opção de regra mais benéfica ao servidor para a aposentadoria e edite novo ato.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema