Detalhes do Acórdão - 3645/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 3645

Acórdão

3645/2018

Processo

707971/2018

Data da Sessão

28/11/2018

Data de Publicação

05/12/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1962

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Ementa

Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Possibilidade de enfretamento do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar. Deficiência de planejamento e infração aos artigos 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidade constatada. Afastamento da condenação pessoal do gestor à restituição de encargos pagos pelo atraso no recolhimento de contribuição previdenciárias diante da ausência de individualização de ato específico do gestor, comissivo ou omissivo, que guarde relação de causalidade específica com o dano causado. Ressalva da possibilidade de imputação ao gestor da reparação do dano ao erário quando ausente ou absolutamente ineficiente o planejamento fiscal, agravado por reiteradas ilegalidades verificadas na gestão, o que não se constatou. Inteligência dos artigos 16, §1º, “a" da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e 248, III e §3º, do Regimento Interno.

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