Detalhes do Acórdão - 1/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 1

Acórdão

1/2019

Processo

12906/1994

Data da Sessão

28/01/2019

Data de Publicação

04/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1992

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

Reconhecimento de ofício, da prescrição da pretensão executória. Precedentes. Tomada de Contas Extraordinária. Omissão reiterada do gestor. Procedência. Irregularidade das contas. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de 1993  convertida em Tomada de Contas Extraordinária diante da reiterada omissão do atual gestor do Município em se manifestar quanto à inscrição em dívida ativa do débito decorrente do Acórdão n° 5.211/95 – Tribunal Pleno. Feito permaneceu inerte por mais de 18 anos. Em que pese considerar imprescritível a ação de ressarcimento dos danos causados ao erário, o longo decurso de tempo decorrido para iniciar-se a cobrança da dívida, uma vez regularmente constituída, impõe a necessidade de se reconhecer a estabilidade das situações de fato que há muito se consolidaram, fazendo incidir o princípio da segurança jurídica. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. No que se refere à omissão do atual gestor do Município, multa administrativa para cada omissão praticada, com procedênciada Tomada de Contas Extraordinária para julgar as contas irregulares.