Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 1/2026 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
1/2026
Processo
746475/2023
Data da Sessão
06/04/2026
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3673
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE IBAITI
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE IBAITI e ROBERTO REGAZZO

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