Acórdão
1013/2015

Processo
696118/2014

Data da Sessão
12/03/2015

Data de Publicação
25/03/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados
LUCIANO MERHY e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Ementa