Detalhes do Acórdão - 1015/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 1015

Acórdão

1015/2014

Processo

601410/2010

Data da Sessão

19/03/2014

Data de Publicação

24/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

846

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFOM TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e outros.

Ementa

Aposentadoria. Instrução da DICAP pela negativa de registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Pela concessão de contraditório ao interessado, mas com imposição de sanções aos gestores responsáveis.

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