Detalhes do Acórdão - 1017/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1017

Acórdão

1017/2024

Processo

310260/2023

Data da Sessão

24/04/2024

Data de Publicação

30/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3199

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO NEVES SILVA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Morretes. Pregão Eletrônico n.º 30/2023. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de frota de veículos por meio de sistema eletrônico. Revogação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

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