Detalhes do Acórdão - 1020/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1020

Acórdão

1020/2022

Processo

162421/2019

Data da Sessão

25/04/2022

Data de Publicação

06/05/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2762

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERGIO INACIO RODRIGUES

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO e SERGIO INACIO RODRIGUES

Ementa

Consulta. Prefeito Municipal de Pinhalão. Questionamentos referentes às Associações de Municípios. Natureza e regime jurídico. Prestação de contas. Submissão ao concurso e à lei de licitações. Intermediação para contratação de pessoal. CGM e MPC pelo conhecimento e resposta na forma das manifestações. Pelo conhecimento e resposta conforme fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Qual a natureza e regime jurídico da AMUNORPI? A AMUNORPI tem obrigação de prestar contas ao TCE? Em caso positivo, de que forma? De que forma se dá a fiscalização das atividades da AMUNORPI? A AMUNORPI submete-se ao regime da Lei de Licitações para a aquisição de produtos e contratação de serviços? Deve realizar concurso público? A AMUNORPI pode contratar advogados, engenheiros, médicos, etc, e repassá-los para prestar serviços aos municípios? Essas contratações devem ser feitas mediante concurso público?