Detalhes do Acórdão - 1023/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1023

Acórdão

1023/2017

Processo

1059001/2014

Data da Sessão

14/03/2017

Data de Publicação

27/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CAMILA MOURÃO VIUDES, IRANI FRANCISCO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 001)

Ementa

EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

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