Acórdão
1025/2015

Processo
574493/2013

Data da Sessão
12/03/2015

Data de Publicação
13/11/2015

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1244

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CONSULTA

Origem
MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO

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