Detalhes do Acórdão - 1026/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1026

Acórdão

1026/2017

Processo

1007616/2015

Data da Sessão

14/03/2017

Data de Publicação

27/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Edital do concurso: 02/2015)

Ementa

EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

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