Detalhes do Acórdão - 1027/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1027

Acórdão

1027/2023

Processo

38152/2022

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

09/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2975

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

DAVID SILVEIRA, JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.

Ementa

N.° 3510/21 – PRIMEIRA CÂMARA RECORRENTES: JURACI RONALDO CAZELLA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 1027/23 – TRIBUNAL PLENO   EMENTA Recurso de Revista. Impugnação de decisões pelas quais o Tribunal, identificando o controle ineficiente dos estoques de medicamentos do Município – fato apurado em inspeção in loco –, aplicou multas aos responsáveis. Alegação de que os problemas foram resolvidos com a troca da empresa fornecedora dos sistemas de informática e com o treinamento de funcionários. Não apresentação de provas de que houve a efetiva correção da irregularidade: mera juntada de cópia do contrato celebrado com a referida empresa – documento que descreve genericamente as funções do novo software, sem especificar, por exemplo, as funções de gerenciamento de estoque disponibilizadas pelo produto – e de relatórios contábeis – que se limitam a refletir os valores patrimoniais dos estoques, não possuindo exata relação com os problemas operacionais específicos apurados na inspeção. Conhecimento e desprovimento do recurso de revista.

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