Acórdão
1027/2025

Processo
69051/2025

Data da Sessão
05/05/2025

Data de Publicação
14/05/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3441

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Origem
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Ementa