Detalhes do Acórdão - 1034/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1034

Acórdão

1034/2016

Processo

804305/2015

Data da Sessão

10/03/2016

Data de Publicação

23/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1324

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA

Classificação da Decisão

Interessados

CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, CLEVERSON DE FREITAS e outros.

Ementa

Recurso de revista. De acordo com orientação fixada em caráter normativo na Consulta 49120-4/08: Não é possível a aplicação do redutor constitucional a professores que se aposentem com base na regra do art. 3°, da EC 47/05. Ressalva de entendimento pessoal contrário. Não provimento do recurso.

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