Detalhes do Acórdão - 1037/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1037

Acórdão

1037/2018

Processo

1156155/2014

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

15/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1824

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, FABRICIO FERREIRA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Estadual de Saúde. Despesa realizada com propaganda de fomento à inovação do parque maquinário no Estado do Paraná com recursos do Funsaúde. Competências das despesas da Agência de Fomento do Paraná. Desvio de finalidade. Violação ao art. 2º, III, da Lei Complementar nº 141/12 e do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 152/12.  Procedência parcial. Devolução do valor pela entidade beneficiada sem solidariedade dos gestores. Aplicação de sanções aos gestores e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de tomada de contas em razão da realização de despesas irregulares. Determinação de devolução integral dos recursos pelo desvio de finalidade praticado no gasto com publicidade estranha aos objetivos da entidade. Aplicação de multa.