Detalhes do Acórdão - 1038/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1038

Acórdão

1038/2025

Processo

526835/2024

Data da Sessão

05/05/2025

Data de Publicação

19/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3444

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEIA DOS SANTOS, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MICHEL ANGELO BOMTEMPO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Registro de Preços para aquisição de pneus. Indicação de marcas. Processo de Padronização. Inobservância do art. 43 da Lei nº 14.133/21. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra cláusula de edital de pregão eletrônico para registro de preços, que previa a aceitação exclusiva de determinadas marcas de pneus, com base em padronização instituída por decreto municipal. Avaliação da legalidade do processo de padronização à luz do art. 43 da Lei nº 14.133/2021, destacando a ausência de estudos técnicos específicos, uso de pesquisa de opinião sem rigor metodológico, e falta de justificativas formais exigidas. Discussão sobre os limites legais para a padronização de bens e a indicação de marcas em licitações públicas.