Detalhes do Acórdão - 1039/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1039

Acórdão

1039/2018

Processo

249368/2006

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

15/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1824

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

ALCEMIR IRINEU BRACIAK, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS e outros.

Ementa

Representação - Irregularidades nas contratações de servidores ocupantes de cargo em comissão para o desempenho de funções próprias de servidores de carreira. COFIM e MPC - Opinativo pela procedência – Voto – Pela procedência da representação com determinação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação a respeito irregularidades na contratação de servidores ocupantes de cargo em comissão para o desempenho de funções próprias de servidores de carreira. Determinações ao município.