Detalhes do Acórdão - 1044/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1044

Acórdão

1044/2025

Processo

183857/2024

Data da Sessão

05/05/2025

Data de Publicação

14/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3441

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, JANDERSON MARCELO CANHADA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Londrina. Contratação direta da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento de Londrina S.A – CTD para execução do serviço de outsourcing de impressão. Ausência de irregularidades. Manifestações uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra contratação direta, por inexigibilidade de licitação, entre o Município de Londrina e a Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento – CTD, visando à prestação de serviços de outsourcing de impressão. A análise abordou a legalidade da contratação direta com sociedade de economia mista municipal e a competência delegada por lei local para execução de serviços de tecnologia da informação. Foi examinada a compatibilidade entre as atribuições da empresa pública e o objeto contratado, bem como o vínculo com empresa privada parceira. A discussão incluiu a viabilidade da inexigibilidade, as normas locais aplicáveis e a regularidade do procedimento.