Detalhes do Acórdão - 1047/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1047

Acórdão

1047/2026

Processo

271206/2026

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

26/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3680

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

BMC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santo Inácio. Concorrência Eletrônica nº 02/2026. Contratação de empresa para fornecimento e instalação de alambrados em áreas públicas. Inabilitação de licitante. Certidão de registro de pessoa jurídica junto ao CREA com prazo de validade expirado. Assinatura da proposta por profissional indicado como responsável técnico sem comprovação formal de poderes de representação legal. Falhas de natureza formal. Possibilidade de saneamento. Art. 64 da Lei nº14.133/2021. Princípio do formalismo moderado. Empresa detentora da menor oferta ao final da fase de lances. Verossimilhança do direito e perigo na demora da providência definitiva. Medida cautelar de suspensão da Concorrência Eletrônica nº 02/2026 até ulterior decisão de mérito. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade da inabilitação de licitante em procedimento licitatório em razão da apresentação de certidão de registro profissional com prazo de validade expirado e da assinatura da proposta por profissional indicado como responsável técnico sem comprovação documental imediata de poderes de representação. Discussão acerca dos limites das exigências de qualificação técnica, da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, do formalismo moderado e do dever de realização de diligências para saneamento de falhas formais, bem como dos requisitos para concessão de medida cautelar em representação relacionada a procedimento licitatório.