Acórdão de Parecer Prévio
105/2018

Processo
137574/2016

Data da Sessão
05/04/2018

Data de Publicação
16/04/2018

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1805

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
ADEMIR MULON (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

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