Detalhes do Acórdão - 1052/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1052

Acórdão

1052/2024

Processo

653973/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE ALTAIR MOREIRA, MACIEL ASSESSORES S/S e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Ementa

Representação. Lei n. 8666/93. Pregão Eletrônico. Menor Preço Global. Elaboração de Relatório de Gestão e Painel com Objetivos Estratégicos. Adjudicação do Objeto Licitado. Revogação por queda superveniente de arrecadação. Motivação viciada. Ausência de contraditório. Irregularidade. Procedência parcial. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta por empresa vencedora de pregão eletrônico para elaboração de relatório de gestão e painel de objetivos estratégicos, questionando a revogação do certame por suposta queda de arrecadação municipal. A parte representante alegou ausência de contraditório e ausência de comprovação de fato superveniente. O Tribunal analisou a regularidade da motivação do ato de revogação, considerando que o ente licitante já tinha conhecimento da queda de arrecadação antes da adjudicação e não comprovou o reequilíbrio das contas públicas.