Detalhes do Acórdão - 1053/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1053

Acórdão

1053/2024

Processo

89789/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

02/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3200

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Prejulgados

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Prejulgado. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de benefício de auxílio-alimentação, por meio de cartões ou instrumentos congêneres. Art. 3° da Lei n° 14.442/22. Discussão acerca da aplicabilidade à Administração Pública. Proibição ao empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o § 2° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da exigência ou recebimento de qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado ou de benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregado. Órgãos e entidades da Administração Pública cujo quadro de pessoal seja formado por empregados públicos, submetidos ao regime celetista, estão sujeitos à referida proibição. Vedação, nesses casos, da aceitação de taxas de administração negativas em licitações para este objeto. Quanto aos demais entes da Administração Pública, admite-se a taxa de administração negativa nas respectivas licitações, em acolhimento ao opinativo do Ministério Público de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prejulgado n.º 34. Aplicabilidade da restrição contida no artigo 3º da Lei n.° 14.442/22 na Administração Pública. Possibilidade, ou não, de adoção de taxas de administração negativas em processos licitatórios envolvendo a contratação de empresas especializadas na gestão e fornecimento, por cartões ou instrumentos congêneres, de benefícios de auxílio-alimentação.