Detalhes do Acórdão - 1055/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1055

Acórdão

1055/2018

Processo

1009767/2015

Data da Sessão

03/05/2018

Data de Publicação

28/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1833

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Ementa: Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção. Câmara Municipal de Curitiba. Concorrência nº 002/2006. Contratação de agências de publicidade. Recurso interposto por Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz. Preliminares afastadas. Não reconhecimento de ilegitimidade passiva. Inocorrência de coisa julgada. Inviabilidade de denunciação à lide. No mérito, desnecessidade e ausência de comprovação dos serviços contratados. Descumprimento de cláusulas contratuais. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Conhecimento e desprovimento. Recurso interposto por João Carlos Milani Santos. Ausência de liquidação das despesas. Aplicação de multa administrativa. Conhecimento e desprovimento. Recurso interposto por Cláudia Queiroz Guedes, Nelson Gonçalves dos Santos e Oficina da Notícia Ltda. Inocorrência de coisa julgada. Desnecessidade e ausência de comprovação dos serviços contratados. Conhecimento e desprovimento. Recurso interposto por João Cláudio Derosso e Relindo Schlegel. Indeferimento de diligência. Dever do recorrente trazer aos autos os documentos que entende pertinentes. Possibilidade e conveniência do desmembramento do feito. Art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil. Aplicação subsidiária. Inocorrência de coisa julgada. Inexistência de cerceamento de defesa. Não constituição de advogado em processos administrativos não ofende a Constituição. Súmula Vinculante nº 005, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da regra geral do Código Civil. Entendimento do Tribunal de Contas da União. No mérito, desnecessidade e ausência de comprovação dos serviços contratados. Ausência de fiscalização da execução dos contratos. Ausência de liquidação das despesas. Multa administrativa e multa proporcional ao dano. Conhecimento
parcial e, na parte conhecida, desprovimento. Recurso interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ausência de requerimento, em sede recursal, de responsabilização pelo dano ao erário e devolução de valores. Impossibilidade de condenação tão somente à multa proporcional ao dano. Conhecimento e desprovimento.

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