Detalhes do Acórdão - 1058/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1058

Acórdão

1058/2026

Processo

599267/2025

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

26/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3680

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA RODRIGUES BRUNHARA, MGM - ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico. Ausência de apresentação de documento para habilitação. Diligência não realizada pela Administração. Inobservância do princípio do formalismo moderado. Manifestações uniformes. Procedência. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da aplicação do princípio do formalismo moderado em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de realização de diligência para complementação de documentos de habilitação destinados à comprovação de condição preexistente da licitante. Análise da configuração de litispendência em representações relativas ao mesmo certame licitatório, bem como dos limites do Recurso de Revisão e do Recurso de Agravo no âmbito do Tribunal de Contas.