Detalhes do Acórdão - 1058/2008 - Segunda Câmara

Acórdão 1058

Acórdão

1058/2008

Processo

215610/2004

Data da Sessão

Data de Publicação

18/07/2008

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

158

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

IMPUGNAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ACINDINO RICARDO DUARTE, ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA, CLEUCI TEREZINHA ZUBER PACHECO e outros.

Ementa

EMENTA: IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. MUNICÍPIO DE MATINHOS. IRREGULARIDADES DECORRENTES DA LEI QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA E CONSEQÜENTE RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. CONFORME INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de impugnação de despesas relativas a lei de custeio de iluminação pública. Vício na elaboração legal, uma vez que o texto deixou de ser apreciado pela Câmara antes de sua publicação.