Detalhes do Acórdão - 1059/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1059

Acórdão

1059/2016

Processo

737299/2014

Data da Sessão

10/03/2016

Data de Publicação

05/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1352

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL, RAFAEL IATAURO e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Atribuição de encargos especiais a servidores da Casa Civil. Atribuição de valores diversos dos fixados em Decreto. Princípio da Reserva Legal. Ofensa ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 173 da Lei nº 6.174/1970. Usurpação da função legislativa. Moralidade. Impessoalidade. Eficiência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Irregularidade comprovada. Fixação de multa aos Gestores. Conhecimento. Desprovimento.

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