Detalhes do Acórdão - 1060/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1060

Acórdão

1060/2026

Processo

665316/2025

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

26/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3680

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

JESSICA HERNISKI SZEREMETA, LUCAS MACHADO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Contratação de serviços de publicidade. Supostas irregularidades: (i) possibilidade de realização de contratação por preço global e por meio eletrônico de prestação de serviço de publicidade e propaganda; e (ii) utilização de plataforma digital de licitações. Procedência parcial. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica destinada à contratação de serviços de publicidade institucional, com discussão acerca da compatibilidade entre a Lei nº 12.232/2010 e a utilização de plataforma eletrônica para processamento do certame, especialmente quanto à preservação do sigilo e inviolabilidade das propostas técnicas. Debate sobre a inadequação do regime de empreitada por preço global em serviços publicitários sem quantitativos previamente definidos, requisitos para fiscalização e pagamento contratual vinculados à tabela referencial do sindicato da categoria, além da necessidade de prévia licitação para contratação de plataforma digital de realização de certames eletrônicos diante da existência de custos suportados pelos licitantes.