Detalhes do Acórdão - 1062/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1062

Acórdão

1062/2021

Processo

406908/2020

Data da Sessão

19/05/2021

Data de Publicação

24/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2545

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Alegação de negativa de vigência a leis e de divergência jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Manutenção da penalidade pecuniária aplicada. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de negativa de vigência a leis e de divergência jurisprudencial. Disposições contidas no artigo 5º c/c, caput do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 28 da Lei Federal n.º 13.655/2018. Existência da obrigação do detalhamento das despesas com parceria público-privada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Análise da subjetividade na atuação ou omissão do agente público para averiguação de responsabilidade pessoal.