Detalhes do Acórdão - 1065/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1065

Acórdão

1065/2026

Processo

231654/2026

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

26/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3680

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, HILTON SANTIN ROVEDA e R30 REGISTRO ELETRONICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Homologação de medida cautelar. Despacho nº 657/26.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo procedimento de credenciamento para prestação de serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos junto ao órgão estadual de trânsito, com discussão acerca da legalidade de cláusula editalícia que impôs limitação temporal para protocolo de requerimentos de credenciamento. Debate sobre a natureza jurídica inclusiva do credenciamento, a possibilidade de ingresso permanente de novos interessados, a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e livre concorrência, bem como a compatibilidade das regras editalícias com a legislação estadual e federal aplicável ao instituto do credenciamento administrativo.