Detalhes do Acórdão - 1065/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1065

Acórdão

1065/2019

Processo

61450/2016

Data da Sessão

23/04/2019

Data de Publicação

06/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2051

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, GLAUCELI MACHADO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade. Diárias. Presidente da Câmara Municipal. Exercício 2014. Ausência de comprovação da motivação e da finalidade. Irregularidade das despesas. Omissão do controle interno. Manifestações uniformes. Procedência da tomada de contas extraordinária. Restituição de valores. Aplicação de multas proporcional ao dano e administrativas.

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