Detalhes do Acórdão - 1066/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1066

Acórdão

1066/2019

Processo

602185/2018

Data da Sessão

23/04/2019

Data de Publicação

06/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2051

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Exercício 2013. Contratação de serviços advocatícios. Inobservância do Prejulgado 6. Não caracterização de serviços de alta complexidade. Remuneração da contratada maior que a do cargo de procurador jurídico. Omissão do controle interno. Procedência da tomada de contas. Irregularidade. Restituição de valores. Multas proporcionais ao dano e administrativa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema