Detalhes do Acórdão - 1067/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1067

Acórdão

1067/2024

Processo

52421/2024

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

03/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3201

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros.

Ementa

Embargos de Declaração em razão de supostas contradições e omissões que teriam ocorrido no Acórdão no 94/24-STP. Provimento parcial para correção de erro material.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por agentes públicos e entidade privada em face de acórdão proferido em recurso de revista interposto em tomada de contas extraordinária instaurada para apurar irregularidades em procedimento de credenciamento conduzido por autarquia estadual, relacionado à execução de convênio voltado ao registro de contratos de financiamento de veículos. A controvérsia envolve alegações de omissão, contradição e obscuridade quanto à responsabilização de parecerista jurídico e de gestor público, à caracterização de erro grosseiro, à existência de nexo de causalidade entre manifestações técnicas e as irregularidades apuradas, bem como à natureza jurídica do convênio e à suposta inexistência de dever de licitar.