Detalhes do Acórdão - 1087/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 1087

Acórdão

1087/2019

Processo

293255/2018

Data da Sessão

23/04/2019

Data de Publicação

09/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2054

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE DO CARMO NEPOMUCENO GASPAR, ELISIANE DOS SANTOS RAMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATINHOS e outros.

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos não superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das contas da responsável no período de 1º/1/2017 a 31/10/2017. Regularidade das contas da responsável no período de 1°/11/2017 a 31/12/2017.

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