Detalhes do Acórdão - 1088/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1088

Acórdão

1088/2026

Processo

469398/2025

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

02/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3685

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERRAZ DE LIMA NETO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Palmital. Pregão Eletrônico n.º 38/2025. Aquisição de peças e serviços mecânicos para manutenção da frota municipal. Alegação de restrição territorial indevida e cerceamento de competitividade. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais. Possibilidade à luz da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Prejulgado n.º 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Existência de previsão normativa local e justificativa técnica vinculada à natureza do objeto. Resposta à impugnação com equívoco redacional pontual. Esclarecimento posterior. Ausência de alteração substancial do edital. Inaplicabilidade do art. 55, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/202 Primazia da realidade. Formalismo moderado. Ausência de irregularidade material demonstrada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da regularidade de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços mecânicos e fornecimento de peças para manutenção da frota municipal, envolvendo a adoção de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, a compatibilidade dessa restrição territorial com a legislação de regência e com o Prejulgado nº 27 do TCE-PR, a suficiência da motivação técnica relacionada à continuidade de serviços públicos essenciais, os efeitos de erro material em resposta à impugnação ao edital e os limites de incidência do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 diante da inexistência de alteração substancial do instrumento convocatório.