Detalhes do Acórdão - 1089/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1089

Acórdão

1089/2021

Processo

258615/2020

Data da Sessão

17/05/2021

Data de Publicação

08/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2554

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA

Ementa

Prestação de contas do Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul (FUMPISUL), exercício 2019. Ausência do certificado de regularidade previdenciária – CRP. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Irregularidade das contas com aplicação de multa administrativa.

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